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Informação legal

Termos de Uso

Estes termos definem as regras de utilização do ConduzX. Ao aceder à plataforma, a escola e os seus utilizadores aceitam as condições abaixo. Escrevemo-los a pensar na operação da sua escola - se algo não estiver claro, fale connosco.

Última atualização: 21 de outubro de 2026

01O serviço

O ConduzX é um sistema de gestão interna para escolas de condução. Permite registar alunos e inscrições, controlar pagamentos totais ou parciais, guardar documentos e acompanhar manualmente o estado de cada processo no INATRO.

02O que o ConduzX não é

  • Não é um sistema oficial nem substitui o INATRO. O registo oficial dos candidatos continua a ser feito pela escola diretamente no INATRO.
  • Não tem integração com o INATRO. O estado do processo é indicado manualmente pela escola.
  • Não processa pagamentos. O ConduzX regista os pagamentos recebidos pela escola, mas não movimenta dinheiro.

03Contas e acessos

O administrador da escola cria e gere as contas dos seus utilizadores e define a função de cada um (atendente, gestor ou administrador). Cada conta é pessoal e intransmissível. A escola é responsável por manter as palavras-passe em sigilo, desativar o acesso de quem deixe de trabalhar consigo e comunicar-nos de imediato qualquer utilização indevida.

04Responsabilidades da escola

  • Garantir que os dados introduzidos são verdadeiros, completos e atualizados.
  • Recolher e tratar os dados dos alunos de acordo com a lei, informando-os sobre essa utilização.
  • Utilizar o ConduzX apenas para a gestão legítima da própria escola.
  • Não tentar aceder a dados de outras escolas nem comprometer a segurança da plataforma.

05Registos e pagamentos

Para garantir a rastreabilidade, os pagamentos registados não podem ser editados nem apagados. Um pagamento introduzido por engano é anulado com motivo obrigatório, ficando identificado quem o anulou e quando. O histórico de ações é mantido para controlo interno da escola.

06Disponibilidade

Trabalhamos para manter o ConduzX disponível e seguro, mas não podemos garantir um funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, que procuraremos agendar fora do horário de atendimento e comunicar com antecedência sempre que possível.

07Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Os dados introduzidos pela escola pertencem à escola.

08Propriedade intelectual

O software, a marca ConduzX e os restantes elementos da plataforma são propriedade do ConduzX. A escola recebe um direito de utilização limitado à duração do contrato, não podendo copiar, modificar ou revender o serviço.

09Suspensão e cessação

Podemos suspender o acesso em caso de violação destes termos ou de risco para a segurança da plataforma. A escola pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento; nesse caso, os seus dados serão devolvidos ou eliminados, conforme a Política de Privacidade.

10Limitação de responsabilidade

O ConduzX não é responsável por decisões tomadas pela escola com base em dados incorretos ou incompletos que ela própria tenha introduzido, nem por falhas ou indisponibilidade de sistemas de terceiros, incluindo o INATRO.

11Alterações e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes serão comunicadas às escolas clientes. Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique, sendo competente o foro da cidade de Maputo.

Dúvidas? Escreva para contacto@conduzx.app ou ligue para +258 84 813 1298.